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Teixeira do Couto

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Dúvidas Frequentes – FAQS

O número de dias de luto é atribuído mediante o grau de parentesco com a pessoa falecida e não tem em conta a relação afetuosa. Isto significa que, por lei, não tem falta justificada pelo falecimento de um grande amigo e que apesar de poder ser mais ligado ao seu avô, caso este faleça tem apenas dois dias de luto, enquanto que se for um dos seus sogros, já terá direito a cinco dias. 

Portanto, regra geral, os dias de luto podem ser dois ou cinco dias. Vejamos em pormenor quando tem direito a dois ou a cinco dias:

5 dias de luto
De acordo com Código do Trabalho em vigor em Portugal, tem direito a cinco dias de luto caso ocorra o falecimento de:

  • marido ou esposa ou “pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador”;
  • pais ou padrastos;
  • filhos ou enteados;
  • sogros;
  • genros e noras. 

Aqui entram todos os parentes considerados de 1.º grau e, portanto, é atribuído a estes um maior número de dias de dispensa do trabalho. 

2 dias de luto
Os parentes considerados de 2.º grau só dão direito a dois dias de luto. São eles:

  • irmãos;
  • avós;
  • bisavós;
  • netos;
  • bisnetos;
  • cunhados. 

0 dias de luto
É fácil de concluir que há familiares que não constam nestas listas, como os primos, tios ou sobrinhos. A lei não abrange estas ligações familiares e por isso, não lhe é atribuído nenhum dia de luto. Mas, se faltar ao trabalho para ir ao funeral, quer de um destes familiares, quer de um amigo, poderá justificar essa falta. Para isso, solicite uma declaração à funerária responsável e entregue-a à sua entidade patronal. 

Sim! O Subsídio de Funeral é uma prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, para compensar o requerente do subsídio das despesas efetuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, desde que residente em território nacional.

O subsídio de funeral é uma prestação atribuída de uma só vez, com o valor fixo de 219,96 €.

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A resposta é sim. Esta é uma prestação atribuída de uma só vez a quem prove ter pago as despesas com o funeral de beneficiário do regime geral de segurança social, que não pode acumular com o subsídio de morte.

Condições de atribuição

  • Não haver familiares do falecido com direito ao subsídio por morte;
  • O requerente apresentar o original das despesas efetuadas com o funeral.

A prestação é atribuída de uma só vez, com a possibilidade do valor do reembolso chegar aos 1.316,43 € (3xIAS – Indexante dos Apoios Sociais).

Valor do IAS = 438,81 €

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Sim. O subsídio por morte é uma prestação em dinheiro, paga de uma só vez aos familiares do beneficiário, que se destina a compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte deste, com o objetivo de facilitar a reorganização da vida familiar.

O subsídio por morte é atribuído aos familiares do beneficiário falecido:

  • sem exigência de preenchimento de prazo de garantia – Regime Geral de Segurança Social
  • com prazo de garantia de 36 meses de contribuições – Regime do Seguro Social Voluntário.

O subsídio é pago de uma só vez, e o valor é igual a 1.316,43 € (corresponde a 3xIAS – indexante dos apoios sociais).

Valor do IAS = 438,81 €

Se as pessoas que têm direito ao subsídio por morte não suportarem as despesas de funeral, o valor do subsídio por morte corresponde ao diferencial entre as despesas de funeral e o subsídio por morte.

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É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, aos órfãos com nacionalidade portuguesa e residentes no país, até atingirem a maioridade ou a emancipação.

Cidadãos nacionais, residentes no país que:

  • tenham idade inferior a 18 anos e não estejam emancipados
  • sejam órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social
  • satisfaçam uma das seguintes condições de recursos:
    • Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores 175,52 € (corresponde a 40% do valor do indexante dos apoios sociais – IAS), desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 658,22 € (1,5xIAS) ou

    • Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 131,64 € (30% do IAS) e estar em situação de risco ou disfunção social.

Valor do IAS = 438,81 €

Fazem parte do agregado familiar o órfão, parentes e afins em linha reta (avós, pais, padrasto, madrasta, filhos, netos) e em linha colateral até ao 3.º grau (irmãos, tios e sobrinhos), que vivam em economia familiar com o órfão.

Não pode acumular com prestações de idêntica natureza atribuídas por outros regimes de proteção social.

O montante é calculado com base numa percentagem do valor da pensão social, em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão.

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2020 o montante a pagar corresponde ao indicado no quadro seguinte:

N.º de orfãosExiste cônjuge ou ex-cônjugeNão existe cônjuge ou ex-cônjuge
142,36 €
20% da pensão social
84,72 €
40% da pensão social
263,54 €
30% da pensão social
127,07 €
60% da pensão social
3 ou mais84,72 €
40% da pensão social
169,43 €
80% da pensão social

Valor da pensão social = 211,79 €

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É uma prestação em dinheiro atribuída, mensalmente, ao viúvo(a) ou pessoa que vivia em situação de união de facto, com o pensionista de pensão social falecido.

A atribuição da pensão de viuvez depende de os requerentes:

  • Terem nacionalidade portuguesa ou estejam em condições de igualdade de tratamento com os cidadãos portugueses
  • Residirem em território português
  • Não terem direito a qualquer pensão por direito próprio e preencham a condição de recursos da pensão social – rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a  175,52 € (40% do indexante dos apoios sociais – IAS)

Valor do IAS = 438,81 €

Pode acumular com:

  • Pensão social, desde que o montante não seja superior ao valor mínimo da pensão do regime geral
  • Complemento por dependência
  • Rendimento social de inserção
  • Complemento solidário para idosos
  • Subsídio de apoio ao cuidador informal principal

A pensão de viuvez é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, se este for entregue nos 6 meses que se seguem ao mês do falecimento ou desaparecimento do pensionista.

Fora daquele prazo a pensão é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

O direito à pensão de viuvez cessa quando deixem de se verificar as condições de atribuição.

O valor da pensão de viuvez é de 127,07 € (60% da pensão social).

Valor da pensão social = 211,79 €

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Prestação em dinheiro, atribuída mensalmente, que se destina a compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos de trabalho resultante da morte deste.

A pensão de sobrevivência é atribuída se, à data da morte, o beneficiário falecido tivesse preenchido o prazo de garantia de:

  • 36 meses de contribuições – Regime Geral de Segurança Social
  • 72 meses de contribuições – Regime do Seguro Social Voluntário.

O valor da pensão de sobrevivência é calculado pela aplicação das percentagens abaixo indicadas ao valor da pensão de invalidez ou velhice que o beneficiário recebia ou daquela a que teria direito a receber à data do falecimento.

Quando houver mais do que um titular, o montante é repartido em partes iguais.

  • Cônjuge/ex-cônjuge/pessoa em união de facto
    • 60%, se for só um titular
    • 70%, se for mais do que um

No caso de ex-cônjuge, cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, o montante da pensão de sobrevivência não pode exceder o valor da pensão de alimentos que recebia do beneficiário à data do seu falecimento.

  • Descendentes
    • 20%, um descendente
    • 30%, dois descendentes
    • 40%, três ou mais descendentes

Estas percentagens passam para o dobro, caso não haja cônjuge ou ex-cônjuge com direito à pensão.

  • Ascendentes
    • 30%, um ascendente
    • 50%, dois ascendentes
    • 80%, três ou mais ascendentes

Montantes adicionais às pensões – Subsídio de férias e de Natal

Nos meses de julho e dezembro de cada ano, os pensionistas têm direito a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo.

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

  • do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho. 
  • da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS = 438,81 €
Valor da Pensão Social = 211,79 €

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